O Ministério Público do Estado do Pará (MPP) instaurou procedimentos administrativos no âmbito da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa, para acompanhar o cumprimento acordos de não persecução penal firmados entre o MPPA e réus investigados na ‘Operação Perfuga’, em Santarém, no oeste do Pará. As portarias tornando público a instauração desses procedimentos foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE).

O representante do Ministério Público, bem como ao acusado, nos casos em que ainda não tenha havido a denúncia, e o delito em questão for a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, é possível a proposta do acordo de não persecução penal, para ambas as partes, se atendidos os pressupostos legais do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Entre os citados está José Agostinho da Fonseca, o ‘Tinho’, então diretor do Instituto de Música Maestro Wilson Fonseca. Além dele, há ainda mais três pessoas também citadas no processo da ‘Perfuga’, deflagrada para investigar um suposto desvio de parte dos recursos das bolsas de estudo de membros da Banda Sinfônica.

No acordo de não persecução penal o acusado reconhece o erro e o representante do Ministério Público entende que há meios mais eficientes de reparação do mal causado do que propriamente o encarceramento.

Em 2019, o juiz Rômulo Nunes rejeitou denúncia dos réus José Agostinho da Fonseca Neto, Paulo Marcelo Pedroso Pereira, José Cândido Corrêa de Araújo e Maria de Fatima Santos da Fonseca em relação ao crime de extorsão, mas recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação ao crime de falsidade ideológica em desfavor dos réus José Agostinho da Fonseca, Paulo Marcelo Pedroso Pereira, José Candido Corrêa de Araújo, Lucilene Batista Correa, Charles Brito de Almeida, Maria Cenira Brito de Almeida, Mizael Martinho Menezes.

O Ministério Público recorreu da rejeição da denúncia por crime de extorsão, mas o Tribunal de Justiça do Estado negou o recurso do MP, em dezembro de 2020, de acordo com o voto da relatora, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia. No dia 21 de junho de 2021 o processo transitou em julgado.

Além de ‘Tinho’, o promotor Diego Belchior Ferreira Santana, instaurou procedimentos administrativos para fiscalizar os acordos de não persecução penal firmados por Paulo Marcelo Pedroso Pereira, Maria Cenira Brito de Almeida e Charles Brito de Almeida, todos no âmbito da Perfuga.

Charles Brito de Almeida e Maria Cenira Brito de Almeida, por exemplo, fizeram o acordo de não persecução penal celebrado com o MP conforme os autos do processo judicial nº 0003858-55.2019.8.14.0051, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Santarém, com obrigação de pagamento, por parte de Charles, de prestação pecuniária em 12 parcelas mensais de R$ 200,00, totalizando o valor de R$ 2.400,00, bem como, por parte de Maria Cenira, do pagamento, também em 12 vezes, mas em parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais), totalizando o valor de R$ 1.200,00.

Em relação aos réus José Agostinho da Fonseca e Paulo Marcelo Pedroso Pereira, conforme os autos do processo judicial nº 0003858-55.2019.8.14.0051, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Santarém, ambos tem a obrigação de efetuar o pagamento em 12 parcelas mensais de R$ 400,00, totalizando o valor de R$ 4.800,00.

Nepotismo

O MP informa que instaurou procedimento para fiscalizar o pagamento de prestação pecuniária em 25 parcelas mensais de R$ 800,00, no total de R$ 20 mil, por parte de Roosevelt José da Silva Sousa, conforme os autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 009603-031/2018, em trâmite na 9ª Promotoria de Justiça de Santarém.